PDF Lei Anticorrupção: As Inconstitucionalidades na Responsabilização da Pessoa Jurídica
Lei Anticorrupção: As Inconstitucionalidades na Responsabilização da Pessoa Jurídica
Lei Anticorrupção As Inconstitucionalidades na
Ocorre que a Lei Anticorrupção é uma lei nitidamente de caráter penal, na qual praticamente todos os atos ilícitos previstos e os efeitos da condenação administrativa e judicial são os mesmos já previstos na Lei do Crime Ambiental, do mesmo modo que as condutas ilícitas descritas já se encontram definidas como crimes pelo Código ...
L12846 Planalto Capa
§ 2º Se não houver concurso material entre a infração prevista no caput e os ilícitos contemplados nesta Lei, a competência e o procedimento para celebração de acordos de leniência observarão o previsto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a referida celebração contará com a participação do Ministério Público.
A Lei Anticorrupção e possíveis inconstitucionalidades
Um dos grandes marcos disso provém da Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846 2013). Essa, que já se encontra vigorando desde 2014, trata se de legislação criada com o objetivo de facilitar e enrijecer a punição às empresas envolvidas em esquemas de corrupção.
NOVA LEI ANTICORRUPÇÃO EAD
Análise da Lei nº 12.846 13. Objetivos: Debater o alcance e efeitos da Lei nº 12.846 13; Prevenir a prática de atos lesivos à Administração Pública; Sugerir aprimoramentos e apontar inconstitucionalidades na Nova Lei Anticorrupção; Analisar a atuação dos Tribunais de Contas, especialmente na
Lei Anticorrupção: dilemas éticos na gestão empresarial 4 0
17 02 Magda Battiston para o Portal Contabilidade na TV A relação das empresas com terceiros, exige que os profissionais saibam os limites de atuação com a administração pública para que ...
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