PDF: Tutela dos Direitos da Personalidade na Atividade Empresarial - Volume II

Tutela dos Direitos da Personalidade na Atividade Empresarial - Volume II

Considerações sobre a tutela jurídica dos direitos da

Neste capítulo será abordada a faceta processual da tutela dos direitos da personalidade, ou seja, será analisado, pelas suas peculiaridades, como pode ocorrer a intervenção judicial com um mecanismo concreto de proteção dos direitos da personalidade, a tutela inibitória.

A tutela dos direitos da personalidade (Art 12, CC 02)

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Direitos da personalidade Jus com br | Jus Navigandi

A proteção dos direitos da personalidade pode ser feita em várias áreas do ordenamento jurídico. Assim, há vários estatutos disciplinadores que dão enfoque a esse assunto. A proteção dos direitos da personalidade é, basicamente, o dever de reparar o dano moral causado ou a ofensa ao direito da personalidade.

Direitos da Personalidade: direito ao nome, privacidade

Proteção Legal dos Direitos da Personalidade. De que maneira os direitos da personalidade são protegidos? Os direitos da personalidade podem ser protegidos de duas formas: preventiva e repressiva. A proteção preventiva ou tutela preventiva busca prevenir a ocorrência de lesão ao direito personalíssimo.. A proteção repressiva ou tutela repressiva busca indenizar por perdas e danos a ...

Tutela dos Direitos da Personalidade Questões Estratégicas

Há duas formas de se promover a defesa dos direitos da personalidade. Na tutela inibitória, na qual a lesão ainda não ocorreu, o titular ou seus familiares ajuizarão ação de obrigação de não fazer. Já na tutela condenatória, a lesão já ocorreu e busca se a reparação do dano, ou seja, a indenização. Art. 12. Pode se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da ...